Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União商業2017-09-18

價格：免費

更新日期：2017-09-18

檔案大小：7.2 MB

目前版本：1.3

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支援語言：英語

Sobre o Aplicativo:

O aplicativo Tribunal de Contas da União apresenta informações sobre todos os aplicativos ofertados pelo TCU à sociedade, além de disponibilizar algumas informações relativas ao TCU, tais como:

- Telefones e endereços;

- Ouvidoria;

- Autoridades;

- Normativos;

- Estrutura Organizacional.

Sobre o TCU:

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um tribunal administrativo. Julga as contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, bem como as contas de qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Tal competência administrativa-judicante, entre outras, está prevista no art. 71 da Constituição brasileira.

Conhecido também como Corte de Contas, o TCU é órgão colegiado. Compõe-se de nove ministros. Seis deles são indicados pelo Congresso Nacional, um, pelo presidente da República e dois, escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao Tribunal. Suas deliberações são tomadas, em regra, pelo Plenário - instância máxima - ou, nas hipóteses cabíveis, por uma das duas Câmaras.

Colaboradores:

Seses - Secretaria das Sessões